Primeiro que tudo...

É importante revelar os conceitos que envolvem o tema. Entre eles a Deficiência, Acessibilidade, Design Universal, Ergonomia e Usabilidade.

Relativamente à legislação portuguesa, existem algumas leis que defendem as pessoas com deficiência. As mais importantes são:

•      DL nº 118/99 de 14 de Abril – Autorizou as pessoas com deficiência visual a serem acompanhadas por cães-guia a todos os espaços públicos;

•      DL nº 46/2006 – Proíbe a discriminação de pessoas com deficiência;

•      DL nº 163/2006 de 8 de Agosto – Aprovou o regime de Acessibilidade a todo o espaço publico;

•      DL nº 33/2008 de 22 de Julho – Os produtos de venda ao publico devem ter a sua informação de modo acessível para as pessoas com deficiência;

•      DL nº 38/2008 de 22 de Janeiro - Obriga as grandes superfícies a etiquetarem os produtos em Braille.